AREsp 3083428 - DECISAO

AREsp 3083428 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC