AREsp 3128099 - DECISAO

AREsp 3128099 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico que o Tema n.27, e diante do reconhecimento de que a instituição financeira não comprovou justificativas para juros superiores à média de mercado, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, após a publicação, seja negado seguimento ou promovida retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Tema N. 27/stj, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Juízo De Adequação Ao Tema, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Tema N. 27/stj Recurso Repetitivo Sobrestamento Abusividade Dos Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico que o Tema n.27, e diante do reconhecimento de que a instituição financeira não comprovou justificativas para juros superiores à média de mercado, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, após a publicação, seja negado seguimento ou promovida retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestem-se os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos