REsp 2239818 - DECISAO

REsp 2239818 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e havendo recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), o recurso especial que apresenta idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, assegurando a economia processual e a observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Recursos Especiais, Suspensão De Autos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Recursos Especiais Suspensão De Autos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e havendo recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), o recurso especial que apresenta idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, assegurando a economia processual e a observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte