AREsp 2797810 - DECISAO

AREsp 2797810 - DECISAO

Reconsiderar decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno, em razão da afetação do tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para viabilizar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj (afeição De Tema), Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema N. 1.378/stj (afeição De Tema) Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderar decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno, em razão da afetação do tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para viabilizar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 822-827 e tornar sem efeito essa decisão
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 833-841