AREsp 2796684 - DECISAO

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Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj (afetação), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema N. 1.378/stj (afetação) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 593-596, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 600-607