AREsp 2584501 - DECISAO

AREsp 2584501 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.388/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o recurso especial que trate de idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do STJ, em atenção à economia processual e aos objetivos das regras processuais; determino a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Tema N. 1.388/stj, Fixação Dos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º a Do CPC, Suspensão De Autos, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tema N. 1.388/stj Fixação Dos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º a Do CPC Suspensão De Autos Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ para devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos
  3. 3 Procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.388/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o recurso especial que trate de idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do STJ, em atenção à economia processual e aos objetivos das regras processuais; determino a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte