AREsp 3231488 - DECISAO

AREsp 3231488 - DECISAO

Por afetar-se a controvérsia ao Tema n. 1.391/STJ, mais específico que o Tema n. 1.051/STJ, e por força da sistemática dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação na origem, com indeferimento do seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.391/STJ
Legal Topics
Tema N. 1.391/stj, Tema N. 1.051/stj, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Classificação De Despesas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial (arts. 49 E 84 Da Lei Nº 11.101/2005)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Tema N. 1.391/stj Tema N. 1.051/stj Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Classificação De Despesas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial (arts. 49 E 84 Da Lei Nº 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se o processamento do Recurso Especial deve ser suspenso e os autos devolvidos à origem em razão da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.391/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando suscitada questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetar-se a controvérsia ao Tema n. 1.391/STJ, mais específico que o Tema n. 1.051/STJ, e por força da sistemática dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação na origem, com indeferimento do seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.391/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC