REsp 2263761 - DECISAO

REsp 2263761 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.419/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC); não se mostrou cabível a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC; após a publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.419/STJ, com negativa de seguimento do recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.419/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; indeferida a medida do art. 1.035, § 5º.
Legal Topics
Tema N. 1.419/stj, Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Juízo De Retratação, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema N. 1.419/stj Sobrestamento Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios De Sucumbência Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em acórdão que julga procedente ação rescisória para aplicar modulação de efeitos do STF (Tema 69)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática em razão de reconhecimento de repercussão geral ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de feitos após interposição de Recurso Especial enquanto pendente questão afetada

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.419/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC); não se mostrou cabível a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC; após a publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.419/STJ, com negativa de seguimento do recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.419/STJ, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; indeferida a medida do art. 1.035, § 5º.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.419/STJ).