EREsp 1955610 - DECISAO

EREsp 1955610 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a controvérsia trazida pelo recurso extraordinário trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (aplicação do Tema n. 181/STF), de modo que, por falta de repercussão geral sobre essa questão, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário; Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário; Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que a controvérsia trazida pelo recurso extraordinário trata de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (aplicação do Tema n. 181/STF), de modo que, por falta de repercussão geral sobre essa questão, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.