AREsp 2291397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC na admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso anterior não conhecido por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário