AREsp 2420333 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação demandaria reapreciação de não conhecimento de recurso anterior por outra corte

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil