AREsp 2275105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Competência Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões que dependem de reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral