AREsp 2832474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja pretensão se funda na reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, e tal entendimento, vinculado pelo art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento mesmo quando alegadas ofensas a direitos constitucionais ou matérias de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa a reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de questões de ordem pública em face de não conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário cuja pretensão se funda na reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, e tal entendimento, vinculado pelo art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento mesmo quando alegadas ofensas a direitos constitucionais ou matérias de ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.