AREsp 2486173 - ACORDAO

AREsp 2486173 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não tem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não tem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.