AREsp 2819882 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao óbice de admissibilidade ou ao mérito permitem remessa ao STF
3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade de recurso extraordinário que discute pressupostos de admissão de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendido como de observância obrigatória, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

• Nega-se provimento ao agravo regimental.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.