REsp 2132523 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, há ausência de repercussão geral
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil