AREsp 2847316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Processo Penal (menção) Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que alega ofensa a garantias constitucionais quando tal alegação exige avaliação de admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF).