AREsp 2815583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, em aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, em aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.