AREsp 2425841 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral no seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.