AREsp 2550957 - ACORDAO

AREsp 2550957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, e tal conclusão, aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Do STJ Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de direito fundamental afasta a aplicação do Tema 181 e caracteriza repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, e tal conclusão, aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.