REsp 2102479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento E Acórdão: Negado Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento E Acórdão: Negado Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.