RMS 44487 - ACORDAO

RMS 44487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, integrando hipótese de ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); diversas alegações estão obstadas por decadência, litispendência ou coisa julgada; e o mandado de segurança não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório do PAD, razão pela qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Impetrante/agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário (aplicação De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Súmula 279/stf, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Súmula 279/stf Súmula 283/stf Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário (aplicação De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Mandado de Segurança contra PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, integrando hipótese de ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); diversas alegações estão obstadas por decadência, litispendência ou coisa julgada; e o mandado de segurança não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório do PAD, razão pela qual não se admite o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.