REsp 2118176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Regime De Precatórios, Empresa Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC