AREsp 2236872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior; tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Jurisprudência E Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior; tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.