AREsp 2520465 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), que a parte agravante não impugnou de forma específica e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório exigida pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 509/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 509/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de demonstração da não necessidade de reexame de fatos e provas para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), que a parte agravante não impugnou de forma específica e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento probatório exigida pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.