AREsp 2544520 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; a alegada ofensa aos princípios constitucionais exige prévia análise de normas infraconstitucionais, integrando o âmbito do Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, e, ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por este Tribunal no juízo de viabilidade do recurso extraordinário e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; a alegada ofensa aos princípios constitucionais exige prévia análise de normas infraconstitucionais, integrando o âmbito do Tema n. 660 do STF que afasta a repercussão geral, e, ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.