AREsp 2685338 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por versar essencialmente sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem ingresso no mérito, com a ressalva de que eventual reexame envolveria fatos e provas vedados pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por versar essencialmente sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem ingresso no mérito, com a ressalva de que eventual reexame envolveria fatos e provas vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo interno a que se nega provimento