AREsp 2639797 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC