AREsp 2368568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição demanda análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, caracterizando matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, implicando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 5º, XXXV, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Tema N. 339 Do STF Tema N. 895 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando envolva óbice processual ou matéria fática (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição demanda análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, caracterizando matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, implicando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.