REsp 2095676 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está sujeita ao Tema n. 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais houve irregularidade na representação processual que justifica o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 26/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Teoria Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se alega violação direta da Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está sujeita ao Tema n. 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais houve irregularidade na representação processual que justifica o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC