AREsp 3049034 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento.
- Legal Topics
- Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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