AREsp 2883825 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a matéria suscitada no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão sobre pressupostos de admissibilidade), incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fundamentos de inadmissibilidade de recurso por outra Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a matéria suscitada no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão sobre pressupostos de admissibilidade), incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário