EREsp 2034545 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o entendimento vinculante do STF no Tema n. 1.199 exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e reconhece a irretroatividade da Lei 14.230/2021, sendo no caso concreto consignada a existência de ato doloso, de modo que a aplicação da nova lei não afasta a responsabilização. Assim, o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 339 Do STF (fundamentação Das Decisões), Tema N. 181 Do STF (pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais), Tema N. 1.199 Do STF (improbidade Administrativa E Elemento Subjetivo Dolo), Aplicação E Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tema N. 339 Do STF (fundamentação Das Decisões) Tema N. 181 Do STF (pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais) Tema N. 1.199 Do STF (improbidade Administrativa E Elemento Subjetivo Dolo) Aplicação E Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade e caráter retroativo/irretroativo da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o entendimento vinculante do STF no Tema n. 1.199 exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e reconhece a irretroatividade da Lei 14.230/2021, sendo no caso concreto consignada a existência de ato doloso, de modo que a aplicação da nova lei não afasta a responsabilização. Assim, o...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)