AREsp 2744209 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell...

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Parties: Ré: Ada Rêgo; Apelante: Ana Carla
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Legal Topics: Tema N. 339 Do STF (suficiência Da Fundamentação), Tema N. 181 Do STF (repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 1.030, I, A, Do CPC (negativa De Seguimento), Art. 93, IX, Da Constituição Federal (dever De Fundamentação)

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Tema N. 339 Do STF (suficiência Da Fundamentação) Tema N. 181 Do STF (repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 1.030, I, A, Do CPC (negativa De Seguimento) +1 more

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Parties

Ada Rêgo

Ré

Ana Carla

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ e consequente ausência de repercussão geral
3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

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