AREsp 1761213 - DECISAO
Por se tratar de matéria vinculada ao Tema 531/STJ e por força do art. 9º do RISTJ, a competência para julgamento pertence a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do feito para a Primeira Seção.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Redistribuição
- Outcome
- Determino a redistribuição do feito para a Primeira Seção do STJ.
- Legal Topics
- Tema N. 531/stj, Previdência Complementar, Decisão Do Tribunal De Contas Da União, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Dano Moral, Teoria Da Causa Madura, Art. 1.013, §3º Do CPC
Case Brief
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Parties
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Legal Issues
- 1 aplicação do Tema n. 531/STJ
- 2 efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que anulou plano de previdência complementar de entidade do Sistema S
- 3 possibilidade de julgamento imediato com base no art. 1.013, §3º do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria vinculada ao Tema 531/STJ e por força do art. 9º do RISTJ, a competência para julgamento pertence a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, motivo pelo qual se determinou a redistribuição do feito para a Primeira Seção.
Court Disposition
Determino a redistribuição do feito para a Primeira Seção do STJ.
Orders
- Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
- Cumpra-se.
Full Case Text
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