AREsp 2806132 - ACORDAO

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Por depender a alegada ofensa constitucional da prévia análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, aplicam‑se os Temas n. 660 e 895 do STF, reconhecendo‑se a ausência de repercussão geral e, assim, não sendo admitido o recurso extraordinário, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 85, §16, Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF Repercussão Geral Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Natureza infraconstitucional da ofensa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa constitucional da prévia análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, aplicam‑se os Temas n. 660 e 895 do STF, reconhecendo‑se a ausência de repercussão geral e, assim, não sendo admitido o recurso extraordinário, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.