AREsp 2278642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ entendeu que (i) a competência para revisar a aplicação de tema repetitivo (Tema n. 907) é do tribunal de origem quando o agravo cabível não foi manejado na instância apropriada, (ii) o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e (iii) o STJ não tem competência para examinar, em recurso especial, alegada violação a resoluções ou dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema N. 907 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Competência Do Tribunal De Origem, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Previdência Privada Tema N. 907 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.030, I, B, Do CPC Competência Do Tribunal De Origem Fundamentação Das Decisões

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar aplicação de precedente repetitivo (Tema 907) pelo tribunal de origem
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional ou resoluções em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ entendeu que (i) a competência para revisar a aplicação de tema repetitivo (Tema n. 907) é do tribunal de origem quando o agravo cabível não foi manejado na instância apropriada, (ii) o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e (iii) o STJ não tem competência para examinar, em recurso especial, alegada violação a resoluções ou dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial