REsp 1787607 - DECISAO
O pedido é indeferido porque o Tema 985/STF não foi suscitada no recurso especial e, além disso, o recurso especial já havia sido apreciado e decidido (fls. 839-843), não sendo cabível nova remessa para juízo de retratação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Retratação Após Julgamento
- Outcome
- indefiro o pedido
- Legal Topics
- Tema N. 985/stf (terço Constitucional De Férias), Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Retratação Após Julgamento
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de remessa para juízo de retratação quando a matéria (Tema 985/STF) não foi objeto de insurgência no recurso especial
- 2 Inexistência de providência cabível após apreciação e julgamento do recurso especial pela Corte Superior (decisão de fls. 839-843)
Ratio Decidendi
O pedido é indeferido porque o Tema 985/STF não foi suscitada no recurso especial e, além disso, o recurso especial já havia sido apreciado e decidido (fls. 839-843), não sendo cabível nova remessa para juízo de retratação.
Court Disposition
indefiro o pedido
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado
- Baixem-se os autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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