REsp 1787607 - DECISAO

O pedido é indeferido porque o Tema 985/STF não foi suscitada no recurso especial e, além disso, o recurso especial já havia sido apreciado e decidido (fls. 839-843), não sendo cabível nova remessa para juízo de retratação.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Pedido De Retratação Após Julgamento
Outcome: indefiro o pedido
Legal Topics: Tema N. 985/stf (terço Constitucional De Férias), Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado

Tema N. 985/stf (terço Constitucional De Férias) Juízo De Retratação Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Retratação Após Julgamento

Legal Issues

1 Incabibilidade de remessa para juízo de retratação quando a matéria (Tema 985/STF) não foi objeto de insurgência no recurso especial
2 Inexistência de providência cabível após apreciação e julgamento do recurso especial pela Corte Superior (decisão de fls. 839-843)

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado
Baixem-se os autos

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