REsp 2068190 - DECISAO

REsp 2068190 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.228/STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre recorribilidade limitada ao distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.228/stj
Outcome
decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Contribuição Social Do Salário Educação, Serviço Notarial E Registral, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Contribuição Social Do Salário Educação Serviço Notarial E Registral Procedimento Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.228/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos temas repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão de recursos idênticos até a publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.228/STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre recorribilidade limitada ao distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 398/402, e-STJ.
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.