REsp 2077140 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo sobre a interpretação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, tornando prejudicado o exame do recurso especial até então interposto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome: Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics: Tema Repetitivo, Cabimento Da Apelação Em Execução Fiscal, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Sobrestamento

Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial Tema Repetitivo Cabimento Da Apelação Em Execução Fiscal Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado.