AREsp 2246434 - DECISAO

AREsp 2246434 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.188/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Início De Prova Material Para Reconhecimento De Tempo De Serviço, Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Tema Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Início De Prova Material Para Reconhecimento De Tempo De Serviço Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.188/STJ) e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.188/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.