REsp 2124444 - DECISAO

REsp 2124444 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.252/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.252/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo, Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Incidência De Contribuição
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Incidência De Contribuição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores despendidos a título de adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicação do procedimento dos temas repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e do juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.252/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.252/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se