REsp 2164289 - DECISAO

REsp 2164289 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão das omissões apontadas que impactam as formas de execução do benefício cessado e para permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após as providências, o recurso especial, se for o caso, será reenviado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Tutela Antecipada De Efeitos, Repetição Do Indébito, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Execução De Benefício Previdenciário Cessado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Juízo De Conformação Tutela Antecipada De Efeitos Repetição Do Indébito Suspensão De Recurso Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 A compatibilidade/dupla conformidade entre sentença e acórdão, diante de mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, em razão das omissões apontadas que impactam as formas de execução do benefício cessado e para permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após as providências, o recurso especial, se for o caso, será reenviado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF