REsp 2129962 - DECISAO

REsp 2129962 - DECISAO

Os recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao Tema 1254/STJ devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente depois dessas providências o recurso especial, se for o caso, será reenviado a este Tribunal para exame das demais questões, cabendo limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Afetação De Recursos, Conformação De Acórdão, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Tema Repetitivo Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Afetação De Recursos Conformação De Acórdão Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1254/STJ)
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao Tema 1254/STJ devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente depois dessas providências o recurso especial, se for o caso, será reenviado a este Tribunal para exame das demais questões, cabendo limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas