REsp 2090400 - ACORDAO

REsp 2090400 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão em que o Tribunal de origem, na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicou o Tema Repetitivo n. 989/STJ e exauriu a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não é cabível recurso especial para reavaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tema Repetitivo, Exaurimento Da Instância, Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado, Custeio Exclusivo Da Empregadora, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tema Repetitivo Exaurimento Da Instância Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Custeio Exclusivo Da Empregadora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra acórdão que, na fase do art. 1.030, II, do CPC, aplicou o Tema Repetitivo n. 989/STJ?
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 989 e 1034 do STJ ao caso de manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo com custeio exclusivo da empregadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em que o Tribunal de origem, na fase do art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicou o Tema Repetitivo n. 989/STJ e exauriu a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não é cabível recurso especial para reavaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial