AREsp 2076717 - DECISAO

AREsp 2076717 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo relativo a PPP/EPI/ônus da prova), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o incidente só admite recurso limitado à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Conformação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Conformação Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde
  2. 2 Saber se tal anotação pode ser desafiada pelo segurado em ação contra o INSS
  3. 3 A quem compete o ônus da prova, em caso de controvérsia sobre o uso ou a eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo relativo a PPP/EPI/ônus da prova), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o incidente só admite recurso limitado à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas