AREsp 2705202 - DECISAO

AREsp 2705202 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.220/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito da questão sobre o marco interruptivo do prazo prescricional deve aguardar o pronunciamento do tema repetitivo, e a recorribilidade da suspensão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.220/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.220/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo, Prescrição, Memorando Circular 21/dirben/pfeinss, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tema Repetitivo Prescrição Memorando Circular 21/dirben/pfeinss Art. 1.036 Cpc/2015 Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.220/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo (Tema 1.220/STJ) e ser submetidos ao procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.220/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o mérito da questão sobre o marco interruptivo do prazo prescricional deve aguardar o pronunciamento do tema repetitivo, e a recorribilidade da suspensão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.220/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.220/STJ