AREsp 2765635 - DECISAO

AREsp 2765635 - DECISAO

Reconhecida a afetação da controvérsia ao Tema 1304/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a restrita recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: EXIMPORT SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI, Juízo De Conformação, Súmula 182/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI Juízo De Conformação Súmula 182/stj Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXIMPORT SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e inclusão no Tema 1304/STJ
  3. 3 Efeitos da decisão paradigmas e necessidade de suspensão do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da controvérsia ao Tema 1304/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a restrita recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas