REsp 2198877 - DECISAO

REsp 2198877 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte sobre matérias afetadas a rito de recursos repetitivos, e considerando que o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação não têm caráter decisório e são irrecorríveis, o pedido da recorrente foi julgado improcedente, pois a controvérsia principal encontra-se abrangida pelo tema repetitivo e deverá ser apreciada após o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROCESSOR SOLUÇÕES TECONOLOGICAS PARA NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Sobrestamento E Retorno Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Incidência Do IRRF Sobre Remessas Ao Exterior, Natureza De Royalties E Programas De Computador
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Sobrestamento E Retorno Dos Autos Juízo De Retratação/conformação Incidência Do IRRF Sobre Remessas Ao Exterior Natureza De Royalties E Programas De Computador

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Parties

PROCESSOR SOLUÇÕES TECONOLOGICAS PARA NEGOCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso é diversa do Tema 1.287/STJ
  2. 2 Se valores remetidos ao exterior à Microsoft podem ser classificados como royalties
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte sobre matérias afetadas a rito de recursos repetitivos, e considerando que o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação não têm caráter decisório e são irrecorríveis, o pedido da recorrente foi julgado improcedente, pois a controvérsia principal encontra-se abrangida pelo tema repetitivo e deverá ser apreciada após o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.